O Ministerio Publico e o termo de ajustamento de conduta

O Ministério Público brasileiro é instituiçăo ímpar, em boa parte, sem similar no Direito alienígena. Conquanto na seara criminal năo exista grande distanciamento, e as similitudes sejam notáveis, nosso aspecto particularizante reside na esfera cível. A evoluçăo institucional, neste ponto, aqui, se deu de maneira peculiar, alçando o Ministério Público ao papel principal na defesa dos interesses sociais, notadamente para a tutela dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogęneos, através de bem engendrados instrumentos processuais para o enfrentamento dessas demandas coletivas. Da demonstraçăo desse fenômeno nos ocuparemos na primeira parte desse trabalho. Acreditamos que um Estado que pretende seriamente firmar-se como Democrático de Direito, năo prescinde de estudo, e principalmente reflexăo, sobre essa instituiçăo permanente e essencial ŕ funçăo jurisdicional, e sua real participaçăo na sociedade.Năo há como atingirmos esse ponto, no entanto, destacados da investigaçăo das origens remotas da instituiçăo. A segunda parte deste trabalho é reservada ao enfoque do termo de ajustamento de conduta, em todos seus detalhes, como alternativa do MP ŕ soluçăo judiciária.