Graves violacoes a direitos fundamentais

Produto de pesquisa em 2011 pela FDV, este trabalho destina-se aos profissionais e estudantes de Direito, policiais e todos aqueles interessados na tutela dos direitos humanos. Pretende demonstrar um paradoxo entre o discurso e a prática, na perspectiva da efetivaçăo dos direitos fundamentais. Embora catalogados pela Constituiçăo Federal do Brasil, em primeiro plano a dignidade da pessoa humana, inúmeros direitos fundamentais săo violados ou ignorados pelo próprio Estado democrático de direito, que ainda prioriza a acidez ditatorial repressiva em detrimento ŕs liberdades públicas. Instituir e manter perpetuamente em memória estatal, dados pessoais e registros sobre inquéritos e processos findos que resultaram em absolviçőes dos arguidos, sem que se prestem ŕ reincidęncia penal, só servem de instrumento para graves violaçőes a direitos de personalidade. Năo se olvida que a suprema corte reconhece gravames ao réu por seus antecedentes criminais em face de condenaçőes definitivas anteriores que năo tenham peso de reincidęncia. Absolvido o réu, ou extinta a sua punibilidade, padece de fundamento a perpetuaçăo de registros sobre seus antecedentes.